Reforma ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei e depende do aval de dois terços de cada Casa em dois turnos de votação.
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Reforma administrativa: Governo quer permissão para presidente da República extinguir órgãos via decreto
Atualmente, para realizar esse tipo de mudança, governo precisa aprovar projeto de lei no Congresso Nacional. Se a mudança for aprovada, bastaria um decreto presidencial.